Art.º 10 · Regulamento n.º 544/2021 — Remuneração do agente de execução liquidatário

1 -O agente de execução liquidatário tem direito a ser remunerado nos seguintes termos:
1. a)Até 200 processos: 6,00(euro) por processo;
2. b)De 201 a 500 processos: 5,00(euro) por processo;
3. c)De 501 a 1.000 processos: 4,00(euro) por processo;
4. d)De 1.001 a 2.000 processos: 3,50(euro) por processo;
5. e)De 2.001 a 3.000 processos: 3,00(euro) por processo;
6. f)De 3.001 a 4.000 processos: 2,00(euro) por processo;
7. g)De 4.001 a 5.000 processos: 1,70(euro) por processo;
8. h)Mais de 5000 processos: 1,50(euro) por processo.
2 -Não são devidos quaisquer montantes ao agente de execução liquidatário se, após a liquidação, o agente de execução que a realizou prosseguir com a tramitação do processo.
3 -Os valores mencionados no n.º 1 são pagos quando seja considerado como transitado o relatório final, ou seja, não passível de reclamação ou decorrido já o prazo da mesma.
4 -Tratando-se de liquidação que revista especial complexidade, designadamente por elevado número de processos a liquidar, a CAAJ pode deliberar a realização de pagamentos parcelares.

Artigo 10.º — Remuneração do agente de execução liquidatário