Artigo 7.º · Nomeação de vários agentes de execução liquidatários para a mesma liquidação
Em vigor desde 14/06/2021
1 -A nomeação de vários agentes de execução liquidatários para a mesma liquidação pode ocorrer nas seguintes situações:
a)Quando o escritório a liquidar tenha um elevado número de processos;
b)Quando existam vários escritórios a liquidar pertencentes ao mesmo agente de execução;
c)Noutros casos devidamente justificados pelo órgão competente para a nomeação.
2 -Nas liquidações que se prolongam no tempo, face ao elevado número de processos a liquidar ou à complexidade destes o agente de execução liquidatário nomeado pode requerer, junto do órgão competente, a nomeação de outros agentes de execução liquidatários.
3 -A nomeação referida no número anterior pondera a proposta do agente de execução já nomeado.
4 -O relatório final da liquidação é subscrito por todos os agentes de execução liquidatários.