Na prestação dos serviços previstos no presente Regulamento, o Município de Figueira de Castelo Rodrigo fica obrigado a:
- a)Cumprir e fazer cumprir a legislação aplicável;
- b)Garantir o acesso ao teor do presente Regulamento a cada utilizador/a;
- c)Tratar com respeito e urbanidade os/as utilizadores/as;
- d)Disponibilizar folhetos para reclamações/sugestões, sem prejuízo da obrigação de disponibilização do Livro de Reclamações, legalmente previsto;
- e)Manter o nível de qualidade dos serviços prestados, bem como da manutenção e conservação das instalações;