Art.º 11 · Regulamento n.º 545/2017 — Relação proprietário - Promotor

1 -O proprietário do edifício onde que está instalado o «Cabicanca Coworking» e o promotor beneficiário devem ser considerados entidades completamente autónomas, no que respeita ao exercício da atividade, funcionamento, gestão e património.
2 -Não existe qualquer relação de empregabilidade ou de dependência entre o proprietário e o promotor.
3 -O promotor beneficiário não pode estabelecer qualquer contrato em nome do proprietário do edifício, sem a autorização escrita do mesmo.
4 -O promotor beneficiário não pode usar o nome do «Cabicanca Coworking» na definição da sua empresa, apenas acrescentar ao nome da mesma «membro/instalado no Cabicanca Coworking».
5 -O proprietário não pode interferir na gestão da sociedade do empreendedor(a), ou da atividade, podendo, contudo, solicitar todos os elementos indispensáveis para analisar a execução do projeto.
6 -O promotor beneficiário compromete-se a fornecer todos os elementos necessários à avaliação técnica da sua gestão, de forma a permitir que lhe seja realizada a análise da execução do projeto.
7 -O pessoal de apoio municipal ao «Cabicanca Coworking» está sujeito ao sigilo profissional no exercício das suas funções.

Artigo 11.º — Relação proprietário - Promotor