Art.º 2 · Regulamento n.º 545/2017 — Horário de Funcionamento e Utilização das Instalações

1 -O espaço «Cabicanca Coworking» funcionará nos dias úteis das 9h00 às 17h30.
2 -A posição contratual de cada utilizador, doravante promotor, é intransmissível, a qualquer título, e exclusiva para o desenvolvimento das atividades constantes do formulário da candidatura aprovada.
3 -O regime de utilização do espaço é temporário.
4 -Caso se verifique a cessação temporária da atividade, o promotor deverá comunicá-la, por escrito, mencionando os fundamentos, a duração da interrupção e a intenção de manutenção dos efeitos do contrato, bem como o direito de utilização do espaço e serviços, que ficará dependente de autorização do Presidente da Câmara Municipal.
5 -Nos casos em que se verifique que o promotor abandonou o espaço atribuído por mais de 30 dias, sem proceder à comunicação prevista no número anterior, o contrato de utilização do espaço é objeto de resolução, mediante simples notificação, por carta registada, a enviar ao interessado.
6 -Não são permitidas obras ou outras alterações nas estruturas do espaço sem o consentimento expresso do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada, sob pena de resolução do contrato, mediante simples notificação, por carta registada, a enviar ao interessado.
7 -As eventuais obras realizadas, autorizadas ou não, ficarão pertença do espaço, sem direito a indemnização.
8 -O Município de Aguiar da Beira reserva-se ao direito de exigir a colocação do espaço no estado original aquando da entrega, no caso de obras não autorizadas, a expensas do utilizador.
9 -O promotor beneficiário deve garantir que a sua atividade não causa qualquer inconveniente ao proprietário, aos outros empreendedores e a terceiros.
10 -A(s) sala(s) de reunião estão disponíveis para a utilização dos empreendedores mediante marcação/articulação prévia e disponibilidade.
11 -O promotor beneficiário pode colocar placas de identificação no exterior, somente após autorização escrita do proprietário e respetivo licenciamento, quando aplicável.
12 -É vedada a utilização de máquinas e mercadorias que possam causar danos e sejam incompatíveis com as instalações e com o funcionamento do Espaço.
13 -Não é permitido depositar mercadorias, embalagens e outros no exterior das instalações do Espaço.
14 -É proibido fumar;
15 -É proibida a permanência de animais dentro das instalações do Espaço, à exceção de cães de guia.
16 -O Município de Aguiar da Beira reserva-se ao direito de inspecionar os espaços cedidos para comprovar o seu estado de conservação e de tomar as medidas sancionatórias que se afigurem adequadas, nomeadamente a resolução do contrato, nos termos dos artigos anteriores, caso se verifiquem abusos na sua utilização ou situações que comprometam o normal funcionamento e partilha do Espaço.
17 -O não cumprimento do estabelecido no presente regulamento e/ou no contrato de utilização é motivo da sua resolução imediata.

Artigo 2.º — Horário de Funcionamento e Utilização das Instalações

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