II Alteração ao Regulamento das Taxas Municipais - consulta pública
Alteração ao Regulamento
Pela presente alteração são alterados o capítulo II e o capítulo V do anexo I ao Regulamento de taxas, nos seguintes termos:
Tabela de Taxas
(Anexo I do Regulamento de Taxas Municipais)
[...]
[...]
Ponto 7 - Realização das seguintes operações:
Realização de queimas, fogo de artifício ou outros artefactos pirotécnicos - 4,24(euro)
Realização de queimadas - 16,75 (euro)
Acresce o valor da vistoria previsto na tabela 15.3 (vistorias não especificamente previstas)
[...]
Alteração ao anexo III
Pela presente alteração é alterado o anexo III ao regulamento o qual passa a ter a seguinte redação
ANEXO III
(ver documento original)
O valor foi atualizado de acordo com a taxa de inflação conforme consta no regulamento
(ver documento original)
O valor foi atualizado de acordo com a taxa de inflação conforme consta no regulamento
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
312353475