São revogados os seguintes regulamentos:
- a)Regulamento da Caixa de Compensações dos Solicitadores de Execução, aprovado pelo Regulamento n.º 132/2013, de 9 de abril;
- b)Regulamento da Caixa de Compensações dos Agentes de Execução, aprovado pelo Regulamento n.º 133/2013, de 9 de abril.