São ativos da caixa de compensações:
- a)Os depósitos bancários e as aplicações financeiras;
- b)Os direitos de crédito sobre os agentes de execução que não tenham liquidado o valor devido à caixa de compensações.
Artigo 8.º — Ativo da caixa de compensações
Vigente desde: 14/06/2021
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Em vigor desde 14/06/2021