- 1 -A Medalha de Honra do Município de Figueira de Castelo Rodrigo constitui uma condecoração que distingue pessoas individuais ou coletivas que, pelos seus serviços de muito excecional relevância, contributos para com a comunidade ou atos praticados, se traduzem em feitos extraordinários, e ou contribuam significativamente para o desenvolvimento e o engrandecimento da Vila e do Concelho.
- 2 -A atribuição de Medalha de Honra do Município de Figueira de Castelo Rodrigo, confere ao agraciado singular o título de "Cidadão Honorário de Figueira de Castelo Rodrigo", e às entidades coletivas o título de "Benemérita de Figueira de Castelo Rodrigo".
Artigo 16.º — Natureza e Fins
Vigente desde: 17/05/2023
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