1 -O presente Regulamento estabelece os princípios gerais e os critérios específicos de alienação dos imóveis que integram o parque habitacional social do Município de Faro.
2 -Para efeitos do número anterior, consideram-se abrangidos pelo presente Regulamento os imóveis objeto de contrato de arrendamento apoiado.
3 -São excluídos do âmbito de aplicação do presente Regulamento, os imóveis que se encontrem onerados, até que se mostrem extintos os respetivos ónus.