O presente regulamento, tem como objetivo estabelecer o regime de licenciamento de atividades, cujo exercício poderá causar risco de incêndio, em todo o território do concelho de Óbidos, incluindo o espaço urbano em áreas afetas a perímetros urbanos consignados em PDM, assim como a limpeza de terrenos.
Artigo 2.º — Objetivo e âmbito de aplicação
Vigente desde: 14/08/2018
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Em vigor desde 14/08/2018