As licenças e autorizações concedidas nos termos do presente regulamento podem ser revogadas pela Câmara Municipal a qualquer momento, com fundamento na infração das regras estabelecidas para a respetiva atividade e na inaptidão do seu titular para o respetivo exercício.
Artigo 30.º — Medidas de tutela de legalidade
Vigente desde: 14/08/2018
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Em vigor desde 14/08/2018