Art.º 3 · Regulamento n.º 546/2019 — Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento:
1. a)Todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas;
2. b)A emissão de Atestados de fracos recursos económicos;
3. c)A emissão de Declarações e Licenças a particulares, instituições ou organismos públicos, quando destinados a eventos de cariz religioso, sócio cultural ou desportivo, de relevante interesse público para a freguesia;
4. d)A cedência de instalações a instituições ou organismos públicos, quando destinados a eventos de relevante interesse público para a freguesia.
2 -O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam considerados, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros.
3 -A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas.

Artigo 3.º — Isenções