Artigo 1.º — Objeto

O presente regulamento define os princípios, as regras e os procedimentos em que se consubstancia o sistema de controlo interno da Universidade de Aveiro (de ora em diante UA), em cumprimento do disposto no artigo 9.º do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, e em conformidade com as melhores práticas e recomendações dos órgãos de supervisão e controlo, em particular com as Normas Internacionais de Auditoria emanadas pela INTOSAI (International Organization of Supreme Audit Institutions).