Artigo 2.º · Princípios do Sistema de Controlo Interno
Em vigor desde 14/06/2021
1 -O Sistema de Controlo Interno alicerça-se nos seguintes princípios:
a)Segregação de funções;
b)Controlo das operações;
c)Definição de autoridade e de responsabilidade;
d)Qualificação, competência e responsabilidade do pessoal;
e)Registo metódico dos factos.
2 -O princípio da segregação de funções consubstancia-se na necessidade de evitar que sejam atribuídas ao mesmo trabalhador duas ou mais funções concomitantes, tendo por objetivo impedir ou dificultar a prática de erros e irregularidades ou a sua dissimulação.
3 -O princípio do controlo das operações consiste na verificação ou conferência das operações que, de acordo com o princípio da segregação de funções, devem ser feitas por trabalhadores diferentes dos que intervieram na sua realização ou registo.
4 -O princípio da definição de autoridade e de responsabilidade pressupõe a clarificação dos níveis de autoridade e de responsabilidade em relação a cada operação e a existência de um plano com a fixação e delimitação das funções de todos os trabalhadores.
5 -O princípio da qualificação, competência e responsabilidade dos trabalhadores impõe a necessidade de o pessoal das unidades/serviços deter as habilitações literárias e técnicas adequadas às funções, bem como a experiência profissional exigida ao exercício das mesmas.
6 -O princípio do registo metódico dos factos traduz-se na necessidade de as operações serem relevadas na contabilidade de acordo com as regras contabilísticas aplicáveis e instruídas com os documentos justificativos das mesmas, dessa forma se possibilitando o fornecimento com clareza e precisão dos elementos informativos solicitados.