Art.º 2 · Regulamento n.º 546/2021 — Princípios do Sistema de Controlo Interno

1 -O Sistema de Controlo Interno alicerça-se nos seguintes princípios:
1. a)Segregação de funções;
2. b)Controlo das operações;
3. c)Definição de autoridade e de responsabilidade;
4. d)Qualificação, competência e responsabilidade do pessoal;
5. e)Registo metódico dos factos.
2 -O princípio da segregação de funções consubstancia-se na necessidade de evitar que sejam atribuídas ao mesmo trabalhador duas ou mais funções concomitantes, tendo por objetivo impedir ou dificultar a prática de erros e irregularidades ou a sua dissimulação.
3 -O princípio do controlo das operações consiste na verificação ou conferência das operações que, de acordo com o princípio da segregação de funções, devem ser feitas por trabalhadores diferentes dos que intervieram na sua realização ou registo.
4 -O princípio da definição de autoridade e de responsabilidade pressupõe a clarificação dos níveis de autoridade e de responsabilidade em relação a cada operação e a existência de um plano com a fixação e delimitação das funções de todos os trabalhadores.
5 -O princípio da qualificação, competência e responsabilidade dos trabalhadores impõe a necessidade de o pessoal das unidades/serviços deter as habilitações literárias e técnicas adequadas às funções, bem como a experiência profissional exigida ao exercício das mesmas.
6 -O princípio do registo metódico dos factos traduz-se na necessidade de as operações serem relevadas na contabilidade de acordo com as regras contabilísticas aplicáveis e instruídas com os documentos justificativos das mesmas, dessa forma se possibilitando o fornecimento com clareza e precisão dos elementos informativos solicitados.

Artigo 2.º — Princípios do Sistema de Controlo Interno

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