Sem prejuízo das situações especialmente previstas que consignem prazos distintos e ou legalmente impostos, é de três dias úteis o prazo definido para a prática de qualquer ato ou operação material de natureza meramente interna.
Sem prejuízo das situações especialmente previstas que consignem prazos distintos e ou legalmente impostos, é de três dias úteis o prazo definido para a prática de qualquer ato ou operação material de natureza meramente interna.