1 -Só podem ser arrecadadas e cobradas as receitas previamente liquidadas pelas unidades/serviços emissores, através de meios manuais ou automáticos.
2 -Os cheques devem obedecer às seguintes regras:
a)Passados à ordem da UA;
b)Coincidentes na importância mencionada em algarismos e a indicada por extenso;
c)Assinados por quem o emitiu;
d)Contidos dentro do respetivo prazo de validade.
3 -Os cheques devem ser apresentados a pagamento no prazo máximo de oito dias contados data da sua emissão.
4 -É obrigatório o uso de cheques visados no âmbito de processos de execução fiscal, sempre que o pagamento do montante em dívida permita o levantamento imediato da garantia prestada para suspender a execução.