Artigo 5.º · Responsabilidade pelo controlo interno
Em vigor desde 14/06/2021
1 -Sem prejuízo do respeito pelo princípio da segregação de funções, a conceção e aperfeiçoamento do sistema de controlo interno é, em última instância, da responsabilidade dos responsáveis máximos de cada unidade/serviço.
2 -Os demais trabalhadores devem certificar-se que as suas ações se coadunam com as regras existentes nesta matéria, devendo ainda contribuir, com as suas iniciativas e sugestões, para o reforço das diferentes componentes do controlo interno.