Art.º 51 · Regulamento n.º 546/2021 — Gestão de bens móveis

1 -A gestão dos bens móveis deve procurar assegurar com acrescida exigibilidade:
1. a)A legalidade e regularidade da gestão do ativo não corrente da UA;
2. b)A salvaguarda física do próprio ativo não corrente;
3. c)A exatidão e integridade dos registos contabilísticos e a garantia da fiabilidade da informação produzida;
4. d)A utilização económica e eficiente dos recursos;
5. e)A uniformização dos critérios de cadastro e inventariação.
2 -A conservação e manutenção dos bens incluídos no cadastro e inventário dos bens móveis da UA é da responsabilidade das unidades/serviços às quais esses bens estão afetos e, em primeira instância, do trabalhador a quem os bens e equipamentos foram distribuídos.
3 -Em cada unidade/serviço existe um "Gestor de Bens Móveis" nomeado pelo respetivo responsável, com as seguintes funções:
1. a)Controlar os bens afetos à unidade;
2. b)Comunicar à Área de Contabilidade e Património as aquisições efetuadas pela sua unidade/serviço, dando conhecimento da sua receção e localização, para que se proceda à inventariação e etiquetagem;
3. c)Comunicar à Área de Contabilidade e Património as transferências de bens e submeter propostas de abate;
4. d)Prestar toda a colaboração à Área de Contabilidade e Património tendo em vista a verificação, conferência a atualização do inventário dos bens afetos à unidade/serviço;
5. e)Solicitar aos Serviços de Gestão Técnica a reparação dos bens, se e quando viável.

Artigo 51.º — Gestão de bens móveis

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