Art.º 52 · Regulamento n.º 546/2021 — Aquisição de bens móveis

1 -Compete à unidade/serviço que receciona os bens móveis proceder à sua conferência quantitativa e qualitativa e ao seu registo contabilístico.
2 -A receção e gestão de bens informáticos compete aos Serviços de Tecnologias de Informação e Comunicação ou aos pivôs para a informática existentes em cada unidade/serviço, consoante os casos e os termos a definir pelos Serviços de Tecnologias da Informação e Comunicação.
3 -A fatura e os documentos equivalentes são registados pelas unidades orgânicas e validados pela Área de Contabilidade e Património, sendo disponibilizados no SIGEF os dados pertinentes para registo na ficha de inventário.

Artigo 52.º — Aquisição de bens móveis