Art.º 63 · Regulamento n.º 546/2021 — Acompanhamento da execução dos diferentes contratos

1 -Cada unidade/serviço é responsável pelo acompanhamento da execução dos contratos que lhe estejam afetos, designando para esse efeito um gestor.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, compete aos SGRF, para todos os contratos celebrados pela UA, no que se incluem os contratos sujeitos e não sujeitos aos procedimentos da contratação pública, a verificação de segunda linha dos pressupostos relacionados com a execução dos mesmos, a saber:
1. a)Vigência do contrato;
2. b)Suspensão do contrato;
3. c)Modificações do contrato;
4. d)Sanções e ou penalidades;
5. e)Cessão e subcontratação.

Artigo 63.º — Acompanhamento da execução dos diferentes contratos