Artigo 63.º · Acompanhamento da execução dos diferentes contratos
Em vigor desde 14/06/2021
1 -Cada unidade/serviço é responsável pelo acompanhamento da execução dos contratos que lhe estejam afetos, designando para esse efeito um gestor.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, compete aos SGRF, para todos os contratos celebrados pela UA, no que se incluem os contratos sujeitos e não sujeitos aos procedimentos da contratação pública, a verificação de segunda linha dos pressupostos relacionados com a execução dos mesmos, a saber: