- 1 -Em caso de manifesta necessidade pode ser autorizada a constituição de fundos de maneio por conta da respetiva dotação orçamental, visando o pagamento de pequenas despesas urgentes e inadiáveis.
- 2 -Os termos e moldes da constituição e utilização do fundo de maneio constam de regulamento próprio a aprovar pelos órgãos materialmente competentes.