Art.º 71 · Regulamento n.º 546/2021 — Utilização de veículo próprio

1 -A utilização de veículo próprio só pode ser autorizada verificados que sejam três pressupostos:
1. a)Assuma caráter excecional;
2. b)Tenha lugar em território nacional ou em deslocações transfronteiriças;
3. c)Seja levada a cabo por razões de interesse público.
2 -A autorização compete ao Reitor ou em que este tenha delegado a referida competência, devendo o pedido ser efetuado com uma antecedência mínima de sete dias úteis relativamente à data da deslocação.
3 -A utilização de veículo próprio pode ser ainda autorizada a pedido e por interesse do próprio, quando o motivo, numa justa ponderação de interesses e encargos, seja considerado atendível.
4 -Na situação a que se refere o número anterior, porém, a UA não é responsável por qualquer risco que advenha do uso do veículo, nem se responsabiliza pelos prejuízos eventualmente ocorridos ou causados ao próprio ou a terceiros, circunstâncias que devem ser previamente comunicadas aos trabalhadores.
5 -Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 consideram-se "deslocações transfronteiriças" aquelas que não ultrapassem 150 km da fronteira portuguesa.

Artigo 71.º — Utilização de veículo próprio