Art.º 13 · Regulamento n.º 546/2022 — Plano de Intervenção

1 -O Plano de Intervenção é definido, aquando, do atendimento social e após avaliação socioeconómica do indivíduo e/ou agregado familiar, indo de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 6.º
2 -A conceção e a duração do apoio são definidas em atendimento social, em conjunto com o indivíduo e/ou agregado familiar.
3 -É da responsabilidade do indivíduo e/ou agregado familiar cumprir com o plano de intervenção e assinar consentimento de autorização de dados (anexo 1) e declaração de compromisso (anexo 2).

Artigo 13.º — Plano de Intervenção