Art.º 12 · Regulamento n.º 546/2024 — Objetos ou valores perdidos

1 -Os objetos ou valores perdidos na instalação desportiva municipal, quando identificados os respetivos proprietários são restituídos aos mesmos.
2 -Os objetos ou valores encontrados na instalação desportiva municipal cuja titularidade não seja possível apurar são registados em auto e publicitados pelo modo mais conveniente na instalação onde foram encontrados e, quando se justifique, nomeadamente pelo seu valor, avisadas as entidades policiais.
3 -Caso os objetos ou valores referidos no número anterior não sejam reclamados dentro do prazo de um mês, a contar da data indicada no auto, os mesmos serão declarados perdidos a favor do Município.

Artigo 12.º — Objetos ou valores perdidos