A presente alteração ao Regulamento produz efeitos no primeiro dia útil do mês seguinte à sua publicação no Diário da República.
15 de abril de 2025. - O Presidente do Conselho Intermunicipal da CIMAC, David Manuel Fialho Galego.
318989572
Artigo 4.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 05/05/2025
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/05/2025