Art.º 4 · Regulamento n.º 546-A/2019 — Atribuição da Bolsa e Grau do Curso

1 -As bolsas têm uma duração anual.
2 -As bolsas de estudo são atribuídas para o curso de instrumento a que o aluno se candidata, implicando, ainda, a frequência de todas as disciplinas integradas no curso de iniciação à música, básico ou secundário.
3 -Caso o bolseiro, durante a frequência do curso de iniciação à música ou do ensino básico da música, pretenda mudar de instrumento, terá sempre de apresentar uma nova candidatura, nos termos e prazos, conforme o definido no artigo 1.º do presente Regulamento.
4 -A disciplina de instrumento confere ao aluno o grau do curso que irá frequentar.
5 -As bolsas da Câmara Municipal de Mafra correspondem a uma comparticipação, parcial ou total, do custo anual por aluno dos cursos de ensino especializado da música.
6 -Os custos anuais por aluno do ensino especializado da música de referência são os definidos pelo Ministério da Educação.
7 -A Câmara Municipal de Mafra comparticipa os alunos que frequentem o curso de iniciação à música, em regime supletivo, o curso básico da música, em regime supletivo ou em regime articulado, ou o curso secundário da música, em regime supletivo ou em regime articulado.
8 -Para efeitos de financiamento municipal, a lecionação da totalidade da carga horária da disciplina de instrumento é feita a dois alunos. O eventual financiamento de mais tempo de aula semanal de instrumento deverá ser suportado por um financiamento privado, das famílias ou de outros.
9 -A Câmara Municipal de Mafra não financiará cursos em regime integrado, ainda que possa ajudar a encontrar soluções junto do Ministério da Educação e de outros organismos para que essa realidade possa existir.
10 -As candidaturas serão avaliadas segundo a grelha apresentada no anexo A ao presente Regulamento, cuja pontuação será indicativa do escalão de comparticipação da bolsa, segundo o quadro do anexo B ao Regulamento.
11 -As bolsas de estudo serão atribuídas ao longo de toda a escolaridade de nível não superior, salvo se trate de um bolseiro que tenha iniciado o curso especializado da música enquanto frequente a escolaridade obrigatória.

Artigo 4.º — Atribuição da Bolsa e Grau do Curso

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