- 1 -O Município de Tondela não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos que venham a ocorrer no Recinto da Ficton, com os agentes económicas, os seus colaboradores ou produtos independentemente da sua natureza ou dos factos que lhe derem origem, nomeadamente, incêndio, furtos, danos corporais e/ou materiais, não cabendo à Câmara Municipal o pagamento de qualquer quantia a título de indemnização.
- 2 -O Seguro dos produtos expostos e quaisquer outros seguros, nomeadamente, o de Responsabilidade Civil, são da responsabilidade dos expositores ou entidades, públicas ou privadas que participem no evento.
Artigo 24.º — Responsabilidade por danos ou acidentes
Vigente desde: 05/07/2019
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