Art.º 13 · Regulamento n.º 547/2018 — Requisitos para a inscrição

1 -A inscrição é gratuita e pode efetuar-se nos seguintes termos:
1. 1.1 -Requisitos para o registo de utente individual:
  Para efetuar o registo de utilizador individual, o interessado deverá:
2. a)Entregar, presencialmente, o formulário próprio, devidamente preenchido e assinado, podendo proceder ao pré-registo online, que terá que ser validado presencialmente;
3. b)Apresentar original ou fotocópia do documento de identificação;
4. c)Apresentar original ou fotocópia de documento comprovativo de morada. Em alternativa, como forma de confirmação da residência será enviada, pelo correio, uma primeira circular informativa para o endereço indicado, com a qual deverá proceder ao levantamento do cartão;
5. d)No caso de menores de 18 anos, deverá ser entregue uma Declaração de Responsabilidade assinada e acompanhada de fotocópia do documento de identificação do encarregado de educação ou do adulto responsável.
6. 1.2 -Requisitos para o registo de utente coletivo:
  Para efetuar o registo de utilizador coletivo, o interessado deverá:
7. a)Entregar, presencialmente, o formulário próprio, devidamente preenchido e assinado pelo representante da entidade em nome coletivo e carimbado, podendo proceder ao pré-registo online, que terá que ser validado presencialmente;
8. b)Apresentar original ou fotocópia autenticada do Número de Identificação de Pessoa Coletiva da entidade.
2 -Qualquer alteração dos dados de inscrição de utilizador, nomeadamente de residência ou sede, deve ser imediatamente comunicada no balcão de atendimento ao público das BMSMA.

Artigo 13.º — Requisitos para a inscrição

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