Art.º 17 · Regulamento n.º 547/2018 — Direitos dos Utilizadores

1 -Os utilizadores sem cartão de utente nas BMSMA têm direito a:
1. a)Utilização presencial dos serviços e recursos documentais de livre acesso;
2. b)Consulta livre do catálogo da biblioteca;
3. c)Apresentar sugestões e reclamações;
4. d)Reprodução dos documentos, cumprindo as regras de proteção dos direitos de autor e de acordo com os preços constantes da tabela de taxas;
5. e)Participar em atividades promovidas pelos serviços da BMSMA.
2 -Os utilizadores possuidores de cartão de utente, para além dos direitos previstos no número anterior têm ainda direito a:
1. a)Confidencialidade dos dados fornecidos no ato do registo;
2. b)Usufruir do serviço de empréstimo domiciliário de acordo com as condições estabelecidas neste regulamento.

Artigo 17.º — Direitos dos Utilizadores