Art.º 18 · Regulamento n.º 547/2018 — Deveres dos Utilizadores

1 -Os utilizadores têm os seguintes deveres:
1. a)Cumprir as normas estabelecidas no presente Regulamento assim como a legislação aplicável aos espaços públicos;
2. b)Respeitar as orientações e indicações legítimas, que lhe sejam transmitidas pelos funcionários do Município afetos às BMSMA;
3. c)Respeitar a integridade das instalações, dos equipamentos e dos fundos documentais, mantendo em bom estado de conservação todos os documentos que lhe forem facultados e fazendo bom uso das instalações e dos equipamentos;
4. d)Relacionar-se de forma cívica e cordial com os outros utilizadores das BMSMA e com os funcionários, evitando comportamentos perturbadores;
5. e)Cumprir os prazos estipulados para a devolução dos documentos requisitados, ou solicitar antes do fim do prazo a renovação dos empréstimos;
6. f)Cumprir os períodos de tempo estipulados para a utilização dos recursos informáticos;
7. g)Indemnizar o Município de Sobral de Monte Agraço pelos danos e perdas de que for considerado responsável de acordo com o estipulado no artigo 27.º;
8. h)Comunicar de imediato a perda/extravio do cartão de utente sob pena de ser responsabilizado por utilizações fraudulentas;
9. i)Cumprir o estipulado no Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos;
10. j)Contribuir para a melhoria do serviço através do preenchimento de questionários, sugestões e/ou reclamações;
11. k)Possibilitar a verificação dos seus pertences, por parte de funcionários do Município, aquando do acionamento do sistema de alarme de segurança antifurto instalado na BMSMA.
2 -Para efeitos do presente Regulamento consideram-se comportamentos perturbadores todos aqueles que afetem terceiros, colaboradores ou o normal funcionamento das BMSMA nos quais se incluem, mas não se limitam a:
1. a)Desrespeitar orientações dadas por funcionários das BMSMA;
2. b)Utilizar linguagem inapropriada ou ofensiva;
3. c)Colocar em risco a sua integridade física ou de terceiros;
4. d)Destruir ou danificar quaisquer equipamentos, materiais ou bens existentes nas instalações;
5. e)Entrar em áreas reservadas;
6. f)Aceder ao interior das instalações das BMSMA sob o efeito de álcool, estupefacientes ou produtos com efeito análogo;
7. g)Transportar para o interior das instalações qualquer tipo de arma, com exceção das forças de segurança, ou produtos com características explosivas, corrosivas, tóxicas ou inflamáveis;
8. h)Vender qualquer tipo de bem ou serviço;
9. i)Efetuar qualquer tipo de peditório, questionário, inquérito ou entrevista, ou distribuir panfletos, sem autorização prévia dos serviços do Município;
10. j)Comer ou beber dentro das instalações ou, caso exista, fora dos locais assinalados para o efeito;
11. k)Atender chamadas dentro das salas de leitura.
3 -Qualquer utilizador cujo comportamento possa perturbar outros utilizadores, funcionários ou o normal funcionamento dos serviços das BMSMA será de imediato avisado de que o seu comportamento é inapropriado. Caso os avisos não sejam respeitados, poderá ser solicitada a intervenção das autoridades policiais.

Artigo 18.º — Deveres dos Utilizadores

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