Art.º 42 · Regulamento n.º 547/2018 — Pedido de Registo Fotográfico, Vídeo ou Sonoro

1 -Qualquer registo fotográfico, vídeo ou sonoro das instalações das BMSMA, obriga a uma autorização prévia, designadamente:
1. a)Os registos fotográficos, vídeo ou sonoros para fins comerciais ou de divulgação, obrigam a um pedido por escrito dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço, especificando, claramente, o motivo do pedido e a utilização prevista;
2. b)Os registos fotográficos, vídeo ou sonoros para utilização estritamente pessoal e sem intenção de divulgação, obrigam a um pedido de autorização para efetuar registo fotográfico, vídeo ou sonoro, que deverá ser dirigida ao Presidente da Câmara Municipal.
2 -Para proteger o direito à privacidade dos utilizadores das BMSMA, é expressamente proibido efetuar registos fotográficos, vídeo ou sonoros que incluam imagens ou sons de utilizadores, sem o expresso consentimento dos próprios ou do adulto responsável, no caso de menores de idade.

Artigo 42.º — Pedido de Registo Fotográfico, Vídeo ou Sonoro