O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação.
315350337
Artigo 14.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 07/06/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/06/2022
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação.
315350337
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/06/2022