Regulamento n.º 547/2025

O registo é efetuado por via eletrónica no HAL, a pedido dos interessados, acessível através do sítio do ICA na internet, sendo as inscrições nas diversas atividades efetuadas de acordo com o objeto social da empresa ou com a atividade desenvolvida.

1 - O pedido de registo de pessoas coletivas com fins lucrativos é efetuado mediante a submissão dos seguintes documentos em versão digital:

a) Certidão do registo comercial (certidão permanente);

b) Declaração anual de IRC (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas) mais recente, ou, quando aplicável, declaração de início de atividade;

c) IES - Informação Empresarial Simplificada.

2 - O pedido de registo de realizador ou argumentista é efetuado mediante a introdução do número de identificação fiscal, devendo submeter a declaração de consentimento para a reprodução do cartão de cidadão, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, anexando o cartão de cidadão à respetiva declaração e submetendo tudo num só documento.

3 - O pedido de registo de pessoas coletivas sem fins lucrativos é efetuado mediante a submissão dos seguintes documentos em versão digital não editável:

a) Estatutos atualizados;

b) Ata(s) onde conste a designação dos representantes legais para o mandato em vigor;

4 - O pedido de registo de cooperativas, deve incluir, além dos documentos referidos no número anterior, a credencial emitida anualmente pela CASES comprovativa da legal constituição e regular funcionamento das mesmas.

5 - A certidão do registo comercial (certidão permanente) deve ser submetida pelo requerente sendo a validade deste documento essencial para se considerar regular o registo e validar o acesso à submissão de candidaturas aos apoios.

6 - A submissão da IES - Informação Empresarial Simplificada, referida na alínea c) do n.º 1 do presente artigo, tem caráter facultativo, pelo que a sua falta não determina a impossibilidade de acesso à submissão de candidaturas aos apoios.

6 - Relativamente ao registo de pessoas coletivas com sede ou estabelecimento estável em qualquer Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, os documentos de instrução do pedido, para além do original, deverão ser objeto de tradução certificada em língua portuguesa.

O registo apenas pode ser recusado nos seguintes casos:

As entidades registadas preenchem, no correspondente separador no HAL, a identificação dos seus representantes legais, que deve ser atualizada sempre que existir alteração registada na certidão permanente.

Para efeitos de atribuição de apoios financeiros, caso o registo da entidade contenha documentos relativos à sua situação contributiva regularizada perante a Segurança Social e Autoridade Tributária assim como dos seus representantes legais, cuja validade se encontre expirada e não tenha sido concedida ao ICA, I. P. a faculdade de consulta, deverá a entidade elegível inserir, no sítio do ICA na internet, documentos válidos para a correspondente validação.

29 de abril de 2025. - O Presidente do Conselho Diretivo, Luís Chaby Vaz. - A Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Anick Bilreiro.

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