O presente Regulamento é aprovado em reunião do Conselho Técnico-Científico, em 25 de setembro de 2017.
14 de junho de 2019. - O Diretor, José António da Silva Carriço.
312376852
Artigo 15.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 09/07/2019
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Em vigor desde 09/07/2019