- 1 -O presente Regulamento estabelece o processo de atribuição de bolsas de estudo por parte da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira a estudantes que ingressem ou frequentem estabelecimentos de ensino superior público, privado ou cooperativo com sede em território nacional.
- 2 -São abrangidos pelo presente Regulamento os estudantes residentes no concelho de Vila Franca de Xira, em qualquer regime de estudo (presencial, B-learning, E-learning), inscritos em ciclos de estudos conducentes aos graus de licenciado ou de mestre e em cursos técnicos superiores profissionais, reconhecidos oficialmente pelo Ministério da Educação, para a frequência dos seguintes estabelecimentos de ensino superior:
Universidades;
Institutos politécnicos;
Institutos superiores;
Escolas superiores.
Artigo 1.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 17/05/2023
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/05/2023