Artigo 4.º — Aplicação e Beneficiários

Vigente desde: 14/05/2026

1 -Podem beneficiar dos apoios previstos no presente Regulamento os agregados familiares residentes na Freguesia de Torre de Moncorvo.
2 -São igualmente elegíveis as situações em que a guarda da criança esteja confiada, por decisão judicial ou administrativa, a pessoa singular residente na Freguesia.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 14/05/2026