Aprovação do Regulamento de Apoio ao Programa «Nasci em Moncorvo».
Lei Habilitante
O presente regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
Objeto
O presente Regulamento define exclusivamente as medidas de apoio à natalidade na Freguesia de Torre de Moncorvo, através do Programa “Nasci em Moncorvo”, destinado a incentivar o nascimento de crianças e a fixação de famílias no território.
Objetivos
Constituem objetivos do presente Regulamento:
Apoio às Famílias
Aplicação e Beneficiários
Condições Gerais de Atribuição
Programa “Nasci em Moncorvo”
Finalidade
O Programa “Nasci em Moncorvo” visa apoiar os agregados familiares pelo nascimento ou adoção de crianças, promovendo a natalidade e a fixação da população na Freguesia.
Beneficiários
Tipo e Valor do Apoio
Candidaturas e Avaliação
Processo e Prazo de Candidatura
Análise e Decisão
Reclamações
Em caso de indeferimento, o requerente pode reclamar por escrito no prazo de dez dias úteis após a notificação.
Disposições Finais
Fiscalização e Falsas Declarações
A prestação de falsas declarações implica a cessação imediata do apoio e a restituição dos montantes atribuídos, sem prejuízo de responsabilidade legal.
Casos Omissos
As situações omissas no presente Regulamento são resolvidas por deliberação do Executivo da Junta de Freguesia.
Cabimento Orçamental
A atribuição dos apoios previstos no presente Regulamento depende da existência de dotação orçamental disponível
Entrada em Vigor e Produção de Efeitos
ANEXO
Requerimento
(preencher em letra maiúscula)
Nome do(a) Requerente: ___
Morada: ___
Código Postal: ___ Contacto: ___
Cartão de Cidadão n.º ___ Validade: ___
Recenseado na Freguesia de Torre de Moncorvo: Sim Não
Nome do bebé: ___
Data de Nascimento: ___/___/___ (previsto)
Declaro que tomei conhecimento do Regulamento do Programa “Nasci em Moncorvo” e que reúno as condições nele previstas.
Pede deferimento,
Torre de Moncorvo, ___ de ___ de ___
Assinatura do Requerente: ___
319997037