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Artigo 19.º — Livro de Reclamações

Vigente desde: 08/06/2022
  1. 1 -O SAAS de Barrancos dispõe de Livro de Reclamações.
  2. 2 -O aviso sobre a existência do Livro de Reclamações encontra-se afixado em local visível.
  3. 3 -Nos termos da legislação em vigor, o Livro de Reclamações poderá ser solicitado junto do(a) Coordenador/a Técnico/a ou junto do técnico/a administrativo/a afetos ao serviço, sempre que desejado.
  4. 4 -Está disponível, igualmente, na página da Internet do Município o acesso à Plataforma Digital do Livro de Reclamações, como disposto no artigo 5-B do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho, que vem alterar a obrigatoriedade da manutenção do Livro de Reclamações e criar o Livro de Reclamações Eletrónico (LRE).

Histórico de Alterações

Original

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Em vigor desde 08/06/2022

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