Art.º 15 · Regulamento n.º 549/2023 — Direitos e deveres dos serviços de acolhimento

1 -Constituem direitos dos serviços de acolhimento:
1. a)Invocar junto da Unidade de Desporto, Juventude e Associativismo o impedimento da participação do jovem, sempre que se verifique o não cumprimento dos deveres elencados no n.º 2 do artigo 14.º
2 -Constituem deveres dos serviços de acolhimento:
1. a)Acolher e acompanhar os jovens, facultando-lhes o apoio necessário ao desempenho das tarefas;
2. b)Remeter à Unidade de Desporto, Juventude e Associativismo as folhas de assiduidade, bem como as fichas de avaliação dos jovens, no prazo de 3 (três) dias úteis após a conclusão do turno em referência;
3. c)Nomear um Tutor, para efeitos do disposto no artigo 7.º

Artigo 15.º — Direitos e deveres dos serviços de acolhimento