- 1 -A apresentação de candidatura pressupõe a aceitação e cumprimento das normas constantes do presente Regulamento.
- 2 -A participação no Alvaiázere Youth Summer Jobs não investe os jovens na qualidade de trabalhadores ou de prestadores de serviços do Município, não lhes conferindo, portanto, o estatuto de trabalhador-estudante.
- 3 -Os jovens participantes no Alvaiázere Youth Summer Jobs não podem, sob qualquer pretexto ou justificação, desempenhar tarefas em substituição de trabalhadores dos serviços de acolhimento.
Artigo 18.º — Disposições gerais
Vigente desde: 18/05/2023
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/05/2023