- 1 -O Município de Alvaiázere reserva-se no direito de proceder a alterações ao Programa, mediante alteração do presente Regulamento, sempre que tal se revele estritamente necessário, dando nota, em tempo útil, do teor das alterações operadas aos participantes.
- 2 -A aprovação das alterações ao presente Regulamento são da competência da Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal.
Artigo 20.º — Alterações
Vigente desde: 18/05/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/05/2023