O presente Regulamento entrará em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República.
8 de abril de 2025. - O Diretor e Presidente do Conselho Executivo, Prof. Doutor Pedro Jorge da Silva Coelho Nobre.
318990243
Artigo 38.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 06/05/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/05/2025