O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil ao da sua publicação no Diário da República e no sítio oficial do Município, na internet, sem prejuízo dos efeitos retroativos atribuídos pelo artigo 12.º
311054923
Artigo 14.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 23/01/2018
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/01/2018