O processo de distribuição dos donativos depositados na conta solidária deverá ser instruído com os seguintes documentos gerais:
- a)Modelo de requerimento a fornecer pelo Gabinete de Atendimento ao Munícipe onde conste número de Bilhete de Identidade e/ou Cartão de Cidadão, número de contribuinte e o número de beneficiário da Segurança Social;
- b)Declaração do IRS ou de Isenção;
- c)Comprovativo da incapacidade ou do grau de deficiência (se aplicável);
- d)Documentos comprovativos de património do requerente e/ou do agregado familiar;
- e)Declaração do requerente em como não beneficia de quaisquer outros apoios para o mesmo efeito a que se candidata ou que os mesmos são manifestamente insuficientes;
- f)O requerente deverá, ainda, apresentar outros documentos que entenda necessários ou que Ihe sejam solicitados para comprovar a situação socioeconómica.