O presente regulamento entra em vigor após a sua publicitação no Diário da República, nos termos legais, revogando-se automaticamente o Regulamento n.º 226/2016 - "Regulamento de Venda do Direito de propriedade dos Lotes do Loteamento do Parque Empresarial do Rodo - Vila Nova de Muía - Ponte da Barca", publicado em Diário da República, 2.ª série, n.º 46, de 7 de março de 2016.
ANEXO I
Critérios de seriação
(ver documento original)
22 de dezembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Augusto Manuel dos Reis Marinho, Dr.
316003894