Artigo 3.º — Natureza

O Conselho Municipal de Segurança de Viana do Castelo, adiante designado por CMS, é uma entidade de âmbito municipal, com funções de natureza consultiva, de articulação, coordenação, informação e cooperação entre entidades que, na área do Município de Viana do Castelo, intervém ou estão envolvidas na resolução dos problemas de segurança pública.