Regulamento

Regulamento n.º 55/2024

Aprova o projeto do Regulamento do Conselho Municipal de Segurança de Viana do Castelo

Capítulo I - Disposições Gerais

Lei habilitante

O presente regulamento é aprovado, tendo por base, o poder regulamentar previsto nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, as atribuições e competências da Câmara Municipal fixadas na alínea j) do n.º 2 do artigo 23.º, com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, bem como o disposto na Lei n.º 33/98, de 18 de julho, na tua atual redação.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento cria o Conselho Municipal de Segurança de Viana do Castelo, estabelecendo a sua composição, competências e regras de funcionamento.

Artigo 3.º

Natureza

O Conselho Municipal de Segurança de Viana do Castelo, adiante designado por CMS, é uma entidade de âmbito municipal, com funções de natureza consultiva, de articulação, coordenação, informação e cooperação entre entidades que, na área do Município de Viana do Castelo, intervém ou estão envolvidas na resolução dos problemas de segurança pública.

Artigo 4.º

Objetivos

Constituem objetivos do CMS:

a)Contribuir para o aprofundamento do conhecimento da situação de segurança na área do Município através da consulta entre todas as entidades que o constituem;
b)Formular propostas de solução para os problemas de marginalidade e segurança dos cidadãos na área do Município do Viana do Castelo e participar em ações de prevenção;
c)Promover a discussão sobre medidas de combate à criminalidade e à exclusão social na área do Município;
d)Aprovar pareceres e solicitações a remeter a todas as entidades que julgue oportuno e diretamente relacionados com questões de segurança e inserção social;
e)Proceder à avaliação dos dados relativos ao crime de violência doméstica e, tendo em conta os diversos instrumentos nacionais para o seu combate, nomeadamente os Planos Nacionais de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género, apresentar propostas de ações que contribuam para a prevenção e diminuição deste crime;
f)Avaliar os números da sinistralidade rodoviária e, tendo em conta a estratégia nacional de segurança rodoviária, formular propostas para a realização de ações que possam contribuir para a redução dos números de acidentes rodoviários no Município;
g)Promover a participação ativa dos cidadãos e das instituições locais na resolução dos problemas de segurança pública.

Artigo 5.º

Modalidades de Funcionamento do Conselho Municipal de Segurança

O Conselho Municipal de Segurança, funciona em modalidade alargada e restrita, doravante designado, respetivamente, de Conselho Alargado e de Conselho Restrito.

Capítulo II - Organização

Secção I - Composição e Competências do Conselho Alargado

Artigo 6.º

Composição do Conselho

1 -Integram o Conselho:
1. a)O Presidente da Câmara Municipal ou por vereador com competência delegada
2. b)O vereador responsável pelo acompanhamento das questões de segurança, ou outro vereador indicado pelo presidente da câmara, caso seja este o responsável por esta área;
3. c)O Presidente da Assembleia Municipal;
4. d)Os Presidentes das Juntas e Uniões de Freguesia do Município do Viana do Castelo;
5. e)Um representante do Ministério Público;
6. f)O Comandante da Polícia de Segurança Pública (PSP) de Viana do Castelo;
7. g)O Comandante da Guarda Nacional Republicana (GNR) de Viana do Castelo;
8. h)O Comandante da Polícia Marítima de Viana do Castelo (AMN);
9. i)Um representante da Polícia Judiciária;
10. j)O Coordenador Municipal da Proteção Civil (CMPC);
11. k)O Comandante da Companhia de Bombeiros Sapadores de Viana do Castelo (CBSVC);
12. l)O Comandante dos Bombeiros Voluntários de Viana do Castelo (BVVC);
13. m)Um representante da Cruz Vermelha Portuguesa de Viana do Castelo (CVP);
14. n)Um representante da União das Instituições Privadas de Solidariedade Social (IPSS);
15. o)Um representante da Associação Empresarial de Viana do Castelo (AEVC);
16. p)Um representante do Ministério da Educação (Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares), na Região Norte;
17. q)Um representante do Ministério da Saúde, através da Autoridade de Saúde de Viana do Castelo;
18. r)Um representante do Centro Distrital de Viana do Castelo do Instituto de Segurança Social I. P. (ISS);
19. s)Um representante da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género na área do Município de Viana do Castelo;
20. t)Um representante da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) na área do Município de Viana do Castelo;
21. u)Um representante na área do Município de Viana do Castelo, de cada uma das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens;
22. v)Um representante do GAF (Gabinete de Apoio à Família);
23. w)O responsável, na área do Município, da Autoridade Nacional da Segurança Rodoviária (ANSR);
24. x)O responsável, na área do Município, do Instituto da Mobilidade dos Transportes, I. P. (IMT);
25. y)O responsável, na área do Município, do Instituto de Investigação e Formação Rodoviária (IIFR);
26. z)Um representante das entidades com atividade no setor de apoio social, cultural e desportivo;
2 -Os membros que compõem o CMS são designados pelas entidades que representam, mediante comunicação ao CMS, a qual deve mencionar a respetiva identificação completa, bem como a informação necessária à troca de comunicações.
3 -Os membros do CMS podem ser substituídos a todo o tempo, pelas entidades que os designarem.

Artigo 7.º

Participantes externos

1 -Para além dos seus membros permanentes, o Conselho poderá solicitar a presença de representantes de outras instituições cuja presença se revele de interesse em função da agenda de cada reunião.
2 -Os participantes convidados nos termos do número anterior assumem o estatuto de observador, sem direito a voto.

Artigo 8.º

Competências do Conselho

1 -Para a prossecução dos objetivos previstos no artigo 4.º, compete ao Conselho, emitir parecer sobre:
1. a)A evolução dos níveis de criminalidade na área do Município;
2. b)O dispositivo legal de segurança e a capacidade operacional das forças de segurança no Município;
3. c)Os índices de segurança e o ordenamento social no âmbito do Município;
4. d)Os resultados da atividade municipal de proteção civil;
5. e)Os resultados da atividade municipal de combate aos incêndios;
6. f)As condições materiais e os meios humanos empregados nas atividades sociais de apoio aos tempos livres, particularmente dos jovens em idade escolar;
7. g)A situação socioeconómica municipal;
8. h)O acompanhamento e apoio das ações dirigidas, em particular, à prevenção e controlo da delinquência juvenil, à prevenção da toxicodependência e à análise da incidência social do tráfico de droga;
9. i)O levantamento das situações sociais que, pela sua particular vulnerabilidade, se revelem de maior potencialidade criminógena e mais carecidas de apoio à inserção;
10. j)Os dados relativos a violência doméstica;
11. k)Os resultados da sinistralidade rodoviária municipal;
12. l)As propostas de Plano Municipal de Segurança Rodoviária;
13. m)Os Programas de Policiamento de Proximidade;
14. n)Os Contratos Locais de Segurança.
2 -Os pareceres referidos no número anterior, serão emitidos de acordo com as reuniões do Conselho, devendo estar diretamente relacionados com questões de segurança e inserção social ou se mostre necessária em razão de situações excecionais que o justifiquem.
3 -Os pareceres referidos no n.º 1 são apreciados pela Assembleia Municipal sob proposta da Câmara Municipal, com conhecimento das forças de segurança com competência no Município.

Secção II - Composição e Competências do Conselho Restrito

Artigo 9.º

Composição do Conselho Restrito

1 -Integram o Conselho restrito:
1. a)O Presidente da Câmara Municipal;
2. b)O vereador responsável pelo acompanhamento das questões de segurança, ou outro vereador indicado pelo presidente da câmara, caso seja este o responsável por esta área;
3. c)O Comandante da Polícia de Segurança Pública (PSP) de Viana do Castelo;
4. d)O Comandante da Guarda Nacional Republicana (GNR) de Viana do Castelo;
5. e)O Comandante da Polícia Marítima (PM) de Viana do Castelo.

Artigo 10.º

Participantes externos

O Conselho Restrito pode convidar a participar nas suas reuniões entidades e personalidades cuja intervenção considere relevante em função da matéria, mas sem direito a voto.

Artigo 11.º

Competências do Conselho Restrito

1 -É da competência do Conselho Restrito analisar e avaliar as situações de potencial impacto na segurança ou no sentimento de segurança das populações, nomeadamente as suscitadas no âmbito do Conselho.
2 -Compete ao Conselho Restrito, participar na definição, a nível estratégico, do modelo de policiamento de proximidade a implementar no Município.
3 -Compete ainda ao Conselho Restrito pronunciar-se sobre:
1. a)A rede de esquadras e postos territoriais das forças de segurança;
2. b)A criação de programas específicos relacionados com a segurança de pessoas e bens, designadamente na área da prevenção da delinquência juvenil;
3. c)Outras estratégias para a eliminação de fatores criminógenos.
4 -O Conselho Restrito, reúne sempre que convocado pelo Presidente, e, no mínimo, com uma periodicidade bimestral.

Capítulo III - Funcionamento

Secção I - Mesa

Artigo 12.º

Presidência

1 -O CMS, é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal, ou pelo Vereador(a) com competência delegada.
2 -Ao Presidente, compete:
1. a)Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias;
2. b)Elaborar a ordem de trabalhos;
3. c)Abrir e encerrar as reuniões e dirigir os respetivos trabalhos;
4. d)Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas pela Lei, pelo Regulamento, ou pelo Conselho.

Artigo 13.º

Secretariado

1 -O Presidente é coadjuvado no exercício das suas funções, por dois Secretários(as) designados de entre os membros do CMS.
2 -Aos Secretários(as), compete:
1. a)Coadjuvar o Presidente;
2. b)Proceder à conferência das presenças nas reuniões, verificar o quórum e organizar as inscrições para o uso da palavra;
3. c)Assegurar o expediente e assinar a correspondência em caso de delegação do Presidente;
4. d)Elaborar e subscrever as atas.
3 -Na falta dos dois Secretários(as), o CMS elege quem os substitua nessa reunião.

Secção II - Instalação

Artigo 14.º

Instalação

1 -O CMS é instalado no prazo de noventa dias contados da data da deliberação da Assembleia Municipal de Viana do Castelo.
2 -A instalação do CMS cabe ao seu Presidente que, para o efeito, deve proceder à marcação do ato e convocação dos membros, com pelo menos dez dias úteis de antecedência.
3 -Ao proceder à instalação, o Presidente verifica a identidade e legitimidade dos membros do Conselho, conferindo-lhes posse.

Artigo 15.º

Mandato

1 -O mandato dos membros do CMS coincide com o mandato dos órgãos municipais.
2 -O CMS em exercício no mandato anterior mantém-se em funções até à designação dos novos membros do Conselho.
3 -Os membros do CMS deverão ser designados até noventa dias após a tomada de posse do órgão deliberativo municipal.

Secção III - Reuniões

Artigo 16.º

Reuniões

1 -O CMS reúne, ordinariamente uma vez por trimestre, mediante convocação do Presidente da Câmara, com a antecedência mínima de vinte dias e, extraordinariamente, a requerimento de um terço dos seus membros, devendo o respetivo requerimento especificar o assunto que se pretende ver tratado, ou por decisão do Presidente da Câmara.
2 -Tratando-se de reunião do Conselho Restrito a antecedência mínima para a convocatória é de 10 dias.
3 -De cada reunião do Conselho será elaborada ata, que será aprovada, na sua versão integral, na reunião imediatamente posterior à que diga respeito, sendo transmitida, por via eletrónica, aos membros do governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da justiça.
4 -Todas as atas são aprovadas em minuta e ratificadas na reunião seguinte do Conselho.
5 -As reuniões não são públicas, salvo se a unanimidade dos membros presentes deliberar em contrário.

Artigo 17.º

Reuniões Extraordinárias

1 -As reuniões extraordinárias terão lugar mediante convocatória do Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de pelo menos um terço dos membros do CMS, devendo o respetivo requerimento especificar o assunto que se pretende ver tratado.
2 -A convocatória da reunião deve ser feita para um dos vinte dias seguintes à apresentação do requerimento para o efeito, mas sempre com a antecedência mínima de oito dias em relação a data da sua realização.
3 -Da convocatória, para além do dia, hora e local da sua realização, devem constar de forma especificada os assuntos a tratar na reunião.

Artigo 18.º

Ordem do Dia

1 -Cada reunião terá uma "Ordem do Dia", estabelecida pelo Presidente, ouvidos os Secretários (as), bem como um período de Antes da Ordem do Dia.
2 -O período de "Antes da Ordem do Dia", não poderá exceder sessenta minutos salvo deliberação, apreciada casuisticamente, pelo Conselho, e destina-se à discussão e análise de quaisquer assuntos pertinentes às funções do Conselho e não incluídos na "Ordem do Dia".
3 -O Presidente deve incluir na "Ordem do Dia" todos os assuntos que, para esse fim, lhe forem solicitados por qualquer membro do Conselho, desde que se incluam na respetiva competência e a solicitação seja apresentada, por escrito, com a antecedência mínima de doze dias em relação a data de realização da reunião.
4 -A "Ordem do Dia", deve ser entregue a todos os membros do Conselho com a antecedência de, pelo menos, oito dias sobre a data de realização da reunião, acompanhada dos elementos necessários para deliberação.

Artigo 19.º

Quórum

O Conselho, só pode funcionar, estando presente a maioria dos seus membros.

Artigo 20.º

Direitos e Deveres dos Membros

1 -Todos os membros do Conselho têm o dever de participar nas respetivas reuniões e de elaborar os pareceres que lhes sejam cometidos e o direito de usar da palavra, apresentar propostas sobre as matérias em debate e a participar na elaboração de qualquer parecer.
2 -A palavra será concedida por ordem de inscrição.

Artigo 21.º

Deliberações

A mesa deve procurar que as deliberações sejam tomadas por consenso, sem o qual, serão tomadas por maioria.

Artigo 22.º

Elaboração dos Pareceres

1 -Para o exercício das competências do Conselho, os seus pareceres serão elaborados por um dos seus membros, designado pelo Presidente e com a anuência do próprio.
2 -Sempre que a matéria em causa o justifique e o Conselho assim o delibere, poderão ser constituídos grupos de trabalho com o objetivo de apresentar um projeto de parecer.
3 -Qualquer membro do Conselho pode participar na elaboração de qualquer parecer, designadamente através da apresentação de estudos, propostas e sugestões.

Artigo 23.º

Aprovação dos Pareceres

1 -Os projetos de parecer são apresentados aos membros do Conselho com, pelo menos, oito dias de antecedência, em relação à data agendada para o seu debate e deliberação.
2 -Os pareceres, se for o caso, são votados globalmente, considerando-se aprovados quando reúnam o voto favorável da maioria dos membros presentes na reunião.
3 -Se um parecer for aprovado com votos contra, os membros discordantes podem requerer que dele conste o sentido em que votaram ou a sua declaração de voto.
4 -Os pareceres referidos no ponto anterior são apreciados pela Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara e remetidos às autoridades de segurança com competência no território do Município, para conhecimento.

Capítulo IV - Disposições Finais

Artigo 24.º

Apoio Logístico

Compete à Câmara Municipal dar ao CMS o apoio logístico necessário ao seu funcionamento.

Artigo 25.º

Sítio da Internet

A câmara municipal disponibilizará ao CMS uma secção no seu sítio na Internet, para que este possa manter informação atualizada sobre a sua composição, competências e funcionamento e divulgar as suas iniciativas e deliberações.

Artigo 26.º

Casos Omissos

1 -Aos casos não expressamente previstos no presente regulamento aplica-se, subsidiariamente, o Código do Procedimento Administrativo.
2 -Os casos omissos serão resolvidos por deliberação do próprio CMS ou, caso tal não se mostre possível, pela Câmara Municipal.

Artigo 27.º

Norma Revogatória

É revogado o Regulamento do Conselho Municipal de Segurança, aprovado por deliberação camarária de 14 de junho de 2010 e por deliberação de Assembleia Municipal de 25 de junho do mesmo ano.

Artigo 28.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no 1.º dia útil seguinte ao da sua publicação.

2 de janeiro de 2024. - O Presidente da Câmara, Luís Nobre.

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Artigo 6.º

Composição do Conselho

1 -Integram o Conselho:
1. a)O Presidente da Câmara Municipal ou por vereador com competência delegada
2. b)O vereador responsável pelo acompanhamento das questões de segurança, ou outro vereador indicado pelo presidente da câmara, caso seja este o responsável por esta área;
3. c)O Presidente da Assembleia Municipal;
4. d)Os Presidentes das Juntas e Uniões de Freguesia do Município do Viana do Castelo;
5. e)Um representante do Ministério Público;
6. f)O Comandante da Polícia de Segurança Pública (PSP) de Viana do Castelo;
7. g)O Comandante da Guarda Nacional Republicana (GNR) de Viana do Castelo;
8. h)O Comandante da Polícia Marítima de Viana do Castelo (AMN);
9. i)Um representante da Polícia Judiciária;
10. j)O Coordenador Municipal da Proteção Civil (CMPC);
11. k)O Comandante da Companhia de Bombeiros Sapadores de Viana do Castelo (CBSVC);
12. l)O Comandante dos Bombeiros Voluntários de Viana do Castelo (BVVC);
13. m)Um representante da Cruz Vermelha Portuguesa de Viana do Castelo (CVP);
14. n)Um representante da União das Instituições Privadas de Solidariedade Social (IPSS);
15. o)Um representante da Associação Empresarial de Viana do Castelo (AEVC);
16. p)Um representante do Ministério da Educação (Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares), na Região Norte;
17. q)Um representante do Ministério da Saúde, através da Autoridade de Saúde de Viana do Castelo;
18. r)Um representante do Centro Distrital de Viana do Castelo do Instituto de Segurança Social I. P. (ISS);
19. s)Um representante da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género na área do Município de Viana do Castelo;
20. t)Um representante da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) na área do Município de Viana do Castelo;
21. u)Um representante na área do Município de Viana do Castelo, de cada uma das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens;
22. v)Um representante do GAF (Gabinete de Apoio à Família);
23. w)O responsável, na área do Município, da Autoridade Nacional da Segurança Rodoviária (ANSR);
24. x)O responsável, na área do Município, do Instituto da Mobilidade dos Transportes, I. P. (IMT);
25. y)O responsável, na área do Município, do Instituto de Investigação e Formação Rodoviária (IIFR);
26. z)Um representante das entidades com atividade no setor de apoio social, cultural e desportivo;
2 -Os membros que compõem o CMS são designados pelas entidades que representam, mediante comunicação ao CMS, a qual deve mencionar a respetiva identificação completa, bem como a informação necessária à troca de comunicações.
3 -Os membros do CMS podem ser substituídos a todo o tempo, pelas entidades que os designarem.