O Conselho Municipal de Segurança, funciona em modalidade alargada e restrita, doravante designado, respetivamente, de Conselho Alargado e de Conselho Restrito.
Artigo 5.º — Modalidades de Funcionamento do Conselho Municipal de Segurança
Vigente desde: 18/01/2024
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Em vigor desde 18/01/2024