Art.º 21 · Regulamento n.º 550/2018 — Determinação da medida da penalidade

1 -Na determinação da medida da penalidade a aplicar deve ter-se em consideração a gravidade do incumprimento do dever, as circunstâncias atenuantes e agravantes, o grau de culpa do residente e demais condições pessoais, familiares e sociais.
2 -São circunstâncias atenuantes da responsabilidade do residente o seu bom comportamento anterior, o seu aproveitamento escolar e o seu reconhecimento, com arrependimento, da natureza ilícita da sua conduta.
3 -São circunstâncias agravantes da responsabilidade do residente a premeditação, o conluio, a gravidade do dano provocado a terceiros, a acumulação de infrações e a reincidência nelas.

Artigo 21.º — Determinação da medida da penalidade